Reviravolta Digital
Esta quarta-feira, dia 17 foi aprovado na especialidade o novo texto para a futura lei referente a bodycams e novas regras para videovigilância, um texto feito pelo PS teve o voto a favor do PS, PSD, CDS e Chega e voto contra do BE, PCP e da deputada Joacine Katar Moreira.
Uma lei que aposta forte em sistemas altamente intrusivos da privacidade dos cidadãos tem que, no mínimo, ser alvo de discussão pública e sem pressas.
A proposta de lei do Governo tinha sido aprovada na generalidade no início de Outubro com os votos contra do Bloco, PCP, PEV, IL e duas deputadas do PS e a abstenção do PSD e três deputados do PS. Na altura o PSD levantou grandes dúvidas sobre o regime da videovigilância, especialmente pelo facto de o diploma do executivo não ter qualquer parecer e envolver questões controversas como os dados biométricos, os drones que poderiam filmar sem limitações ou a escassa regulamentação das chamadas bodycams.
Num documento feito pela Associação de Defesa dos Direitos Digitais pode ver a proposta original vs proposta de alteração apresentada.
A Lei Big Brother introduz o seguinte:
- liberaliza a videovigilância do espaço público
- introduz drones de videovigilância
- permite a utilização de inteligência artificial
- e recolha de dados biométricos
Isto feito sem qualquer discussão pública e em vias de dissolução da AR...
Precisamos de um verdadeiro debate em Portugal sobre identificação biométrica no espaço público - e, defendo eu, de tratar rapidamente de a travar.
Uma boa forma de ajudares a melhorar o futuro e proteger disto é assinar a petição ReclaimYourFace, uma iniciativa da EDRI.
O Público questionou a justificação de um crescimento destes à PSP pedindo acesso a alguns pareceres da direção nacional que justifiquem os pedidos, mas tal foi recusado por "razões de segurança e de sigilo profissional", e também questionou sobre a existência de relatórios sobre a consequência da videovigilância na redução da criminalidade, porém a PSP respondeu que os dados "não são públicos" (Origem).
No que toca ao Governo Português dá para ver que também não podemos contar com eles para privacidade e direitos cívis, para além disto, já durante anos a Câmera de Lisboa em conjunto com as autoridades têm entregue informação pessoal de protestantes com as embaixadas de onde os protestantes originam - como Israel, Russia... E isto continuou mesmo depois da nova lei de proteção de dados de 2018 ter sido passada tornando isto ilegal.
Recomendo a visualização do documentário "preconceito codificado".
Hoje, vi uma notícia sobre que o Tribunal de Lisboa ordenou à aplicação de mensagens Telegram a bloquear o acesso a canais relacionados com pirataria com milhões de membros no total. De acordo com o documento da queixa, o foco seriam 17 grupos diferentes, que estariam a ser usados para a partilha dos conteúdos ilegalmente, no total, estes canais contam com mais de 10 milhões de utilizadores. A ordem passou pelo tribunal, que se encontra agora a ordenar à plataforma de mensagens que suspenda os canais em questão.
O problema com isto é que caso o Telegram não obedeça à ordem do tribunal, que acredito muito que não irá, existe a possibilidade de o caso tomar proporções mais graves, que podem passar pelo bloqueio da plataforma a nível nacional.
Lutar contra pirataria desta forma é uma perda de tempo, o próprio tribunal de Lisboa afirma no documento que esta medida está longe de ser perfeita. Os gestores destes canais podem simplesmente criar um novo grupo com um novo nome, passando a enviar os conteúdos para os mesmos sem grande impacto na atividade.
Mas claro que a Visapress encontra-se aberta a avançar com um caso mais extenso, onde pode encontrar-se o bloqueio do Telegram como um todo, e espero bem que o Tribunal de Lisboa nem sequer pense na idea de o fazer.
NOTA DO AUTOR: O texto acima foi uma adição feita no dia 23 de Novembro de 2021.